ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.908/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.908/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre Reformulação Administrativa por Transposição de Dotação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária Anual do exercício 2022, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.07.12.361.0004.2033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
270.000,00 |
0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
50.000,00 |
0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
320.000,00 |
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02.07.12.361.0004.2023 |
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.14.00 |
Diárias Pessoal Civil |
30.000,00 |
0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
Manter as Unidades |
30.000,00 |
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02.07.12.365.0004.2118 |
Escolares do Ensino Creche |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
50.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
80.000,00 |
1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
130.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
480.000,00 |
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ANULAR: |
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02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.07.12.361.0004.2025 |
Remunerar servidores lotados na SEMEC Administração |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
280.000,00 |
0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
60.000,00 |
0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos |
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TOTAL A ANULAR |
340.000,00 |
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02.07.12.361.0004.2129 |
Remunerar servidores cedidos e/ou permutados |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
100.000,00 |
0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
40.000,00 |
0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos |
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TOTAL A ANULAR |
140.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
480.000,00 |
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Art. 2º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:7F56E978