ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.815/2023

LEI N.º 1.815/2023

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;

 

L E I

 

Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.009. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.606.0007.1.248 – CONVÊNIO Nº 898242/2020 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ

33.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES…………...…...........R$ 152.817,37

 

02. PODER EXECUTIVO

02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.005.10.301.0009.1.289 – CONVÊNIO Nº 436/PGE-2021 - CIRURGIA DE CATARATA

33.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………...……...…......R$ 10.455,49

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior disponível em conta bancária e oriundo de saldo remanescente referente aos convênios a seguir relacionados:

 

1) Convênio nº898242/2020 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ - CONTA BANCÁRIA Nº 12.725-6.

2) Convênio nº496/PGE/2021 - CIRURGIA DE CATARATA - CONTA BANCÁRIA Nº 13.549-6.

 

Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.

 

Seringueiras- RO 26 de maio de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:7F84C776