ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.830 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Suplementar, no valor de R$ 51.617,61(cinquenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Suplementar, no valor de R$ 51.617,61(cinquenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

CONVÊNIO DE CRECHE PEDRO TORRES

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.571.0000.0000

VALOR SALDO EM 01/01/2025

R$ 111.690,43

VALOR EM RESTOS A PAGAR

R$ 76.439,91

SALDO RESTOS A PAGAR

R$ 35.250,52

RENDIMENTOS SALDO EM CONTA

R$ 16.367,09

SALDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 51.617,61

 

TOTAL GERAL

51.617,61(cinquenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos)

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

CRÉDITO

12.365.0102.1203

CONV. Nº 226/2023 - REF. E AMPLI. DA CRECHE PEDRO TORRES

513

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

2.571.0000.0000

35.250,52

SUB-TOTAL

35.250,52

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

CRÉDITO

12.365.0102.1203

CONV. Nº 226/2023 - REF. E AMPLI. DA CRECHE PEDRO TORRES

A SER CRIADA

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.571.0000.0000

51.617,61

SUB-TOTAL

51.617,61

 

TOTAL GERAL

51.617,61(cinquenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos)

 

Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando a devolução de saldo de convênio remanescente para construção da creche Pedro Torres.

Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:7F8DB17A