ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.203 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação através do Convenio nº 865340/2018/MD, na importância de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação do convênio nº 865340/2018/MD, no exercício de 2021, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para construção de uma praça no Distrito de Triunfo, no valor deR$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA U. ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA PPA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.1.8.10.91.06.00 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO – CONV. 865340/2018/MD |
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FICHA 131 |
Total da receita |
R$ 300.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04. |
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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02.04.99.999 |
RESERVA DE CONTIGUENCIA |
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02.04.99.999.0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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02.04.99.999.0099.2997 |
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM |
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9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 6.000,00 |
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FICHA 81 |
Total da Anulação |
R$ 6.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 306.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO: U. ORÇAMENTÁRIA |
LOA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.15. |
INFRAESTRUTURA |
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02.15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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02.15.451.0014 |
PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.15.451.0014.1057 |
CONST. DE PRAÇA – TRIUNFO – CONV. 865340/2018/MD |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 306.000,00 |
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FICHA 477 |
Total da suplementação |
R$ 306.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 306.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 865340/2018/MD, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Emenda Parlamentar com o Objetivo de Construção de Praça Publica no Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:7FA8E3F1