ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.656 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito por Anulação e Suplementação no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito por Anulação e Suplementação no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

1009

CONSTR. AMPLIAÇÃO E REF. DE ESCOLAS - 25%

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

305

R$ 560.000,00

TOTAL

R$ 560.000,00

ANULAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

1012

AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

306

R$ 70.000,00

TOTAL

R$ 70.000,00

ANULAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

2065

GESTÃO OPERACIONAL DO TRANSP. ESCOLAR - 25%

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

310

R$ 850.000,00

TOTAL

R$ 850.000,00

ANULAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

2066

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

312

R$ 30.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

TRABALHO TRANSPORTE

321

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 50.000,00

 

TOTAL GERAL

1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

2080

GESTÃO OPER. DO PROG. ALIMENT. ESCOLAR - PMAE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

350

R$ 150.000,00

TOTAL

R$ 150.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

2066

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

311

R$ 690.000,00

CATEGORIA ECON.

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

318

R$ 40.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.46

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

319

R$ 50.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.49

AUXÍLIO TRANSPORTE

320

R$ 600.000,00

TOTAL

R$ 1.370.000

 

TOTAL GERAL

1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos suplementar para complementar as despesas com a Folha de Pagamento dos meses de Outubro a Dezembro/2024, 2ª parcela do 13º Salário e 1/3 de Férias dos servidores, assim como o Ressarcimento dos Colaboradores do Programa Amigo Voluntário, Contratação de Estagiários, Gerenciamento de Frota e Aquisição de Merenda Escolar.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:7FB153CD