ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.687/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.687/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.2119.1.019 |
Construir, Ampliar e Reformar asUnidades Escolares do EnsinoFundamental |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
1.000.000,00 |
1.001.0046 - Recursos daEducação no EnsinoFundamental |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
1.000.000,00 |
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Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação.
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ANULAÇÃO |
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manter as Atividades da Secretaria |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
13.000,00 |
1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
7.000,00 |
1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
30.000,00 |
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07.001.12.361.1013.2.141 |
Auxílio Alimentação aosServidores Lotados na SEMEC -Administração |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
R$ |
4.000,00 |
1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
4.000,00 |
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07.001.12.361.1013.2.158 |
Manter Frota de Veículos |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
122.000,00 |
1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
R$ |
27.000,00 |
1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
149.000,00 |
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07.001.12.361.2119.2.177 |
Transportar Alunos |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
R$ |
817.000,00 |
1.001.0046 - Recurso daEducação no EnsinoFundamental |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
817.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
1.000.000,00 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de novembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:7FD7ED1B