ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 639/2013-ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 639/2013

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO.”

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas seguintes unidades abaixo:

 

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 02.01.00 –Gabinete do Prefeito

Função: 04 - Administração

Sub-função: 122–Administração Geral

Programa: 0002–Apoio Administrativo - Gabinete

Projeto Atividade: 2003–Funcionamento do Gabinete do Prefeito

Elemento: 3.3.30.43–Subvenções Sociais

Ficha Orçamentária: 291 - Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-função: 122 - Administração Geral

Programa: 0011 -Apoio Administrativo - SEMUSA

Projeto Atividade: 2028 - Manutenção das Atividades - SEMUSA

Elemento: 3.1.90.94 - Indenizações Trabalhistas

Ficha Orçamentária: 292 - Valor: R$ 13.000,00 (Treze mil reais)

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0012-Programa de apoio - Saúde

Projeto Atividade: 2033 - Manutenção das Atividades -AIH´S

Elemento: 3.1.90.94-Indenizações Trabalhistas

Ficha Orçamentária: 293 - Valor: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais)

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Ação Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 122 – Apoio Administrativo – SEMAS

Programa: 0015-Programas de Apoio - SEMAS

Projeto Atividade: 2041-Manutenção das Atividades – SEMAS

Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária: 294 - Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Ação Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0015 - Programas de Apoio - SEMAS

Projeto Atividade: 2043 - Manutenção das Atividades – CMDCA

Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária: 295 - Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais)

 

SUB TOTAL ................................R$ 50.000,00

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades abaixo:

 

Unidade: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito

Projeto Atividade: 2003–Funcionamento do Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 22 - Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2032-Manutenção das Atividades - Saúde Bucal

Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

Ficha Orçamentária: 168- Valor: R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

 

Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2033 – Manutenção das Atividades – AIH´S

Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha Orçamentária: 182 – Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 183 – Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Ação Social

Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção das Atividades - Semas

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

Ficha Orçamentária: 230 – Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

 

Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Ação Social

Projeto/Atividade: 2043- Manutenção das Atividades - CMDCA

Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Ficha Orçamentária: 241 – Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais)

 

SUB TOTAL ........................................R$ 50.000,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 506 de 30/12/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013, Lei Municipal nº 619de 30/08/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, 30 de abril de 2013.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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