ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 742, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 84.227,92 (oitenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 84.227,92 (oitenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 84.227,92 (oitenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
a) 02.07.12.365.0025.1570.4.4.90.52 (ficha) - R$ 36.800,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
365 |
Ensino Infantil |
|
Programa |
0025 |
Execução do PME |
|
Ação |
1570 |
Aquisição de Material Permanente para Implementação da Creche Escolar |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Aquisição de Material Permanente |
b) 02.07.12.361.0025.2030.3.3.90.30 ficha (136) R$ 10.783,37
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0025 |
Execução do PME |
|
Ação |
2030 |
Minha Escola cada Vez Melhor |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
c) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.94 ficha (148) R$ 36.644,55
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
368 |
Ensino Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo excesso de arrecadação, referente a receita de alienação de bens realizado no ano de 2020, no valor de R$ 36.800,00 (Trinta e seis mil e oitocentos reais).
b) E pela anulação e suplementação da funcionais programáticas a seguir:
a) 02.07.12.361.0025.2030.3.3.90.39 ficha (137) R$ 10.783,37
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
|
Programa |
0025 |
Execução do PME |
|
Ação |
2030 |
Minha Escola cada Vez Melhor |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
b) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.14 ficha (150) R$ 11.759,85
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
368 |
Ensino Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
14 |
Diária Cívil |
c) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.30 ficha (170) R$ 690,36
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Sub-função |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2024 |
Apoio as Atividades Culturais |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
d) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.32 ficha (171) R$ 1.017,30
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Sub-função |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2024 |
Apoio as Atividades Culturais |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
32 |
Material Bem ou Serviço para Dist Gratuita |
e) 02.07.13.392.0007.2024.3.3.90.39 ficha (172) R$ 6.234,17
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
13 |
Cultura |
|
Sub-função |
392 |
Difusão Cultural |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2024 |
Apoio as Atividades Culturais |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços Terceiros |
e) 02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.30 ficha (174) R$ 10.172,99
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
23 |
Comércios e Serviços |
|
Sub-função |
695 |
Turismo |
|
Programa |
0024 |
Fomento ao Turismo |
|
Ação |
2029 |
Ação e Desenvolvimento ao Turismo |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
f) 02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.35 ficha (175) R$ 769,88
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
23 |
Comércios e Serviços |
|
Sub-função |
695 |
Turismo |
|
Programa |
0024 |
Fomento ao Turismo |
|
Ação |
2029 |
Ação e Desenvolvimento ao Turismo |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
35 |
Serviços de Consultoria |
g) 02.07.23.695.0024.2029.3.3.90.39 ficha (176) R$ 3.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
23 |
Comércios e Serviços |
|
Sub-função |
695 |
Turismo |
|
Programa |
0024 |
Fomento ao Turismo |
|
Ação |
2029 |
Ação e Desenvolvimento ao Turismo |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
h) 02.07.23.695.0024.2029.4.4.90.52 ficha (177) R$ 3.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
23 |
Comércios e Serviços |
|
Sub-função |
695 |
Turismo |
|
Programa |
0024 |
Fomento ao Turismo |
|
Ação |
2029 |
Ação e Desenvolvimento ao Turismo |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamento e Material Permanente |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
|
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
||||
|
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
||||
|
1570 – Aquisição de Material Permanente para Implementação da Creche Escolar |
||||
|
DESCRIÇÃO |
||||
|
Aquisição de Material Permanente para Implementação da Creche Escolar |
||||
|
INDICADOR FÍSICO |
Unidade |
|||
|
ÍNDICE ATUAL |
|
FONTE |
|
|
|
METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
FÍSICA |
|
|
01 |
|
|
FINANCEIRA |
|
|
36.800,00 |
|
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2020
Prioridades/Metas Adicionais
|
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
|||
|
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
|||
|
1570 – Aquisição de Material Permanente para Implementação da Creche Escolar |
|||
|
DESCRIÇÃO |
|||
|
Aquisição de Material Permanente para Implementação da Creche Escolar |
|||
|
INDICADOR FÍSICO |
Unidade |
||
|
ÍNDICE ATUAL |
|
FONTE |
|
|
METAS |
2020 |
||
|
FÍSICA |
01 |
||
|
FINANCEIRA |
36.800,00 |
||
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:80DD2ABD