ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2532/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2532/2019

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 664.840,00(seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO À RECEITA

12.006- Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU

12.006.10.302.1201.1.960

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

664.840,00

1.028.0016 - MAC Média Alta Complexidade

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

664.840,00

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 664.840,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais).

 

RECEITA:

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

2.4.1.8.04.2.0.10.00.00.00

Transferências de Recursos dos SUS - Bloco Invest - ASPS - Atenção Especializada

664.840,00

1.028.0016 - MAC Média Alta Complexidade

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 30 de setembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:81257BBD