ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2425/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

LEI n. 2.425/GP/2018 Em, 27 de Junho de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 71.000,00(setenta e um mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

71.000,00

10.831-Programa Salário Educação

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

71.000,00

 

 

Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por anulação parcial de dotação no valor de R$ 71.000,00, conforme descrito no projeto.

 

ANULAÇÃO

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

R$

Valor

Fonte/ Recursos

 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 R$

 71.000,00

10.831-Programa Salário Educação

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

71.000,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 27 deJunho de 2018

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:817623D7