ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.219/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 3.146/2022 que dispõe sobre a Nova Estrutura Político - Administrativa e Organizacional de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, o cargo comissionado, conforme quadro abaixo:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

 

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

06.0.10

CC - 04

Diretor da Fábrica de Manilhas

01

 

Parágrafo Único. As atribuições inerentes ao cargo ora criado serão delimitadas em anexo.

Art. 2º Fica acrescentada na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, a quantidade de vagas para o seguinte cargo:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS

 

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

09.0.10

CC - 10

Assessor – de Secretaria/ Cuidador Social

06

 

Art. 3º Ficam extintos na Estrutura Administrativa de Cargos Comissionados e/ou Funções de Confiança da Prefeitura Municipal de Cerejeiras – Lei Municipal nº 3.146/2022, os cargos comissionados constantes nos quadros abaixo:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

 

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

06.0.07

CC - 07

Chefe de Jardinagem

01

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE – SEMAGRI

 

 

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

07.0.03

CC - 10

Assessor - SEMAGRI

01

 

Art. 4º Fica alterado o símbolo do cargo comissionado de “Assessor de Departamento” para CC – 07, passando a vigorar da seguinte forma:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E TURISMO – SEMAP

 

Código

Símbolo

DENOMINAÇÃO: Cargo Comissionado ou Função Gratificada

Vagas

05.0.10

CC - 07

Assessor de Departamento

01

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 06 de julho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:81AA6FF4