ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.665/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.665/2020

 

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.665/2020 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.301.2111.2.202

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde da Família - SF

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

334.000,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

120.000,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

10.000,00

1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

464.000,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.

 

RECEITA:

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.1.8.03.1.0.10.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Piso de Atenção Básica - PAB FIXO

464.000,00

1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 22 de setembro de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:81EE6380