ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.816/2024.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.816/2024.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de janeiro de 2024
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 100/PGE/DER-RO E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 423.123,81 (quatrocentos e vinte e três mil, cento e vinte e três reais e oitenta e um centavos), de repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 100/2023/PGE/DER-RO, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.07.00 |
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS |
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Func. Prog. |
15.4510012.1XXX |
REC EST VIC DIST F SERRA CV 100/PGE/DER-RO |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.1.701.0000 |
123.123,81 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA |
0.1.701.0000 |
300.000,00 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
423.123,81 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 100/2023/PGE/DER-RO, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes, e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Investimento em Recuperação de Estradas Vicinais, com a execução da recuperação de estradas vicinais com extensão de 21,92Km, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação, conformação de plataforma e recomposição do revestimento primário, conforme PLANO DE TRABALHO (ID 0044010982), conforme especificações que segue:
I – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia: 3432/CAIXA ECONOMICA FEDERAL/Conta: 006.00071074-8;
II – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 13.123,81 (treze mil, cento e vinte e três reais e oitenta e um centavos), será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Valor R$ |
||
|
Entidade |
02.02.00 |
PODER EXECUTIVO |
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|
Unidade |
02.07.00 |
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS |
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Func. Prog. |
26.7820013.2047 |
Melhorias das Vias Vicinais - Rec. Próprio |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
177 |
0.1.500.0000 |
13.123,81 |
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VALOR DA ANULAÇÃO. |
R$ |
13.123,81 |
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Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:822CD044