ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Educação
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 3.279/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 27, caput, incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 2.855/2019, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal, passando a constar a seguinte redação:
Art. 27. O estudante receberá, a título de bolsa de estágio, importância mensal, de acordo com o nível do estágio:
I – Nível médio, carga horária de 20 horas semanais: valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
II – Nível médio, carga horária de 30 horas semanais: valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – Nível superior, carga horária de 20 horas semanais: valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
IV – Nível superior, carga horária de 30 horas semanais: valor deR$ 975,00(novecentos e setenta e cinco reais). (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:82327939