ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 789/GP/17 DE 04 DE JULHO DE 2017
Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 115/98, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica autorizada a inclusão da Gratificação da Função de Operador de Escavadeira Hidráulica no Anexo V da Lei 115/GP/98, conforme previsto no anexo da presente lei.
Art. 2º A Gratificação de Função de Operador de Escavadeira Hidráulica consiste na prestação pecuniária equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo do cargo de investidura do servidor designado para o exercer as atividades. Não fará jus à acumulação com a Gratificação de Produtividade regida pela Lei 699/2015, no anexo V.
Art. 3º O adicional de que trata esta lei será concedido ao servidor lotado na Secretaria de Obras e Serviços do Município de Cacaulândia que demonstrar aptidão para o desempenho das atividades inerentes ao cargo e que efetivamente exerça a função.
Parágrafo único. A concessão da Gratificação de Função de Operador de Escavadeira Hidráulica persistirá até que o cargo seja provido por meio de concurso público.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
ANEXO
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GRATIFICAÇÃO |
PORCENTAGEM |
APLICAÇÃO |
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Adicional de Função de Operador de Escavadeira Hidráulica |
40% do salário efetivo do cargo de investidura |
Servidor lotado na SEMOSP |
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:825CBD98