ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.343 DE 03 DE MAIO DE 2022.

Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação orçamentária, no valor de R$ 217.736,76 (duzentos e dezessete mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação orçamentária, no valor de R$ 217.736,76 (duzentos e dezessete mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos). Distribuídos nas seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0034

PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO DOS PROPRIOS MUNICIPAIS

 

 

AÇÃO

1007

CONSTRUÇÃO, REF. E AMPL. DOS PROPRIOS MUNICIPAIS

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

350

R$ 180.000,0

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0032

PROGRAMA MUNIC. DE DESENVOL. URBANO

 

 

AÇÃO

2050

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

342

R$ 37.736,76

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 217.736,76 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUN. CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO.

 

 

AÇÃO

1005

ABERTURA, CONS. E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

100

R$ 217.736,76

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 217.736,76 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:82C80815