ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 016/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1655/GP, DE 26/01/2023.

Decreto nº 016/GP, de 26 de janeiro de 2023 autorizado pela Lei nº. 1655/GP, de 26/01/2023.

 

“Dispõe sobre abertura no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 348.323,87 (Trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 do CV248/PGE-2021. ”

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 348.323,87 (Trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 do CV248/PGE-2021, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Prog.

10.3010018.1024

AQ. DE MOTOCICLETAS ACS CV Nº 248/PGE-2021

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

332

0.2.701.0000

137.670,40

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

333

0.2.632.0000

31.183,87

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

348.323,87

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2022, provenientes de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 248/PGE-2021, celebrado com a CONCEDENTE: o Governo do Estado/Procuradoria Geral do Estado-PGE, através da Secretaria de Estado da Saúde – SESSAU e a CONVENENTE: o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE 20 (VINTE) MOTOCICLETAS DESTINADOS AOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS do Município de Alto Alegre dos Parecis-RO, conforme as especificações apresentadas Plano de Trabalho (ID 0033342407) e do Projeto Básico (ID 0033342456) aprovado nos termos das normativas aplicáveis ao pleito. Onde o valor global é de R$ 317.140,00 (trezentos mil cento e quarenta reais), e foi repassado no exercício de 2022. O qual apurou os rendimentos de aplicação financeira em 31/12/2022 no valor de R$ 31.183,87 (Trinta e um mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos).

 

Art. 3º. O crédito que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, autorizado pela Lei nº. 1655/GP, de 26/01/2023.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8337EEDF