ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.231/2025

LEI Nº 2.231/2025

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004 FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.244.0008.1.442 C.C 15.497-0 FNAS ESTRUT DA REDE DE SERV DO SUAS CUSTEIO – APAE IRMA

JOSEFINA BALDISSARELLI

 

52 - 3.3.50.43.00.00

 

16600060

 

SUBVENCOES SOCIAIS

 

100.000,00

 

02.004.08.244.0008.1.443 C.C 15.508-X FNAS ESTRUT DA REDE DE SERV DO SUAS CUSTEIO – APAE IRMA

JOSEFINA BALDISSARELLI

 

53 - 3.3.50.43.00.00

 

16600060

 

SUBVENCOES SOCIAIS

 

50.000,00

Total Suplementação: R$ 150.000,00

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

Receita

Receita: 1.7.1.6.50.0.1.02 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA 150.000,00

 

Total da Receita: R$ 150.000,00

 

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025

 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:83603D7F