ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 848/GAB/PMMN/2018 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 161.500,00 (Cento E Sessenta E Um Mil E Quinhentos Reais).
Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar fichas para custear manutenção de frotas, e iluminação pública - SEMOSP, com R$ 161.500,00 (Cento E Sessenta E Um Mil E Quinhentos Reais), indicado nas dotações orçamentárias abaixo:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
25.7520008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBRICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 40.000,00 (Quarenta mil Reais).
Ficha: 90
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
R$: 6.000,00 (Seis mil Reais).
Ficha: 96
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 115.500,00 (Cento E Quinze Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: 98
Artigo 3º - Para a suplementação das fichas citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas abaixo:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
R$: 3.000,00 (Três mil Reais).
Ficha: 68
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais).
Ficha: 70
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
04.1220008.2015 – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Ficha: 81
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
04.1220008.2015 – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 5.500,00 (Cinco Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: 82
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4510008.1004 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 500,00 (Quinhentos Reais).
Ficha: 83
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4510008.1004 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Ficha: 84
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4510008.1004 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 500,00 (Quinhentos Reais).
Ficha: 85
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4510008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Ficha: 89
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Ficha: 93
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Ficha: 94
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Ficha: 95
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 25 de Setembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:83713D95