ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.017/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.017/GAB/PMMN/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 51.250,00 (Cinquenta E Um Mil Duzentos E Cinquenta Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430020.2135 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 9.500,00 (Nove Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430020.2135 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 9.500,00 (Nove Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430020.2135 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos E Vantagens Fixas
R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430020.2135 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa: 3.1.90.12 – Obrigações Patronais
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430020.2135 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações E Restituições Trabalhistas
R$ 1.000,00 (Mil Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430020.2137 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 4.200,00 (Quatro Mil E Duzentos Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430020.2137 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 4.200,00 (Quatro Mil E Duzentos Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430020.2138 – PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 1.425,00 (Mil Quatrocentos E Vinte E Cinco Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430020.2138 – PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.425,00 (Mil Quatrocentos E Vinte E Cinco Reais).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 51.250,00 (Cinquenta E Um Mil Duzentos E Cinquenta Reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro - RO, 29 de julho de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:83780465