ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.195, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil e reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

ANULAÇÃO

 

02.09.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDUSTRIA E COMÉRCIO.

04.122.0002.2155 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Ficha: 496

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 4.000,00 (Quatro mil e reais), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02.03.00 – SECRET. MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Ficha: 49

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro- RO, 26 de novembro de 2021

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:83F32214