ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.530 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 27.408,22 (vinte e sete mil e quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos) ”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 27.408,22 (vinte e sete mil e quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos) na dotação da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.06.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
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SUB-FUNÇÃO |
12.306 |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2080 |
GESTÃO OPERACIONAL DO PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - 25% |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
310 |
27.408,22 |
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Total da anulação |
R$ 27.408,22 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 27.408,22 (vinte e sete mil e quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.06.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
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SUB-FUNÇÃO |
12.306 |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2189 |
MANUT. ATIV. RS. 11/2018/FNDE - MP 815/2017 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
598 |
27.408,22 |
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Total da suplementação |
R$ 27.408,22 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 27.408,22 (vinte e sete mil e quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos) |
Art. 2º - Os valores descritos no artigo anterior desta lei correspondem a um remanejamento que visa a devolução de saldo financeiro remanescente em contas da educação, esse método tem como função o fechamento do exercício financeiro de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:83F83BDA