ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.818 /GP/2012 .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.1.818 /GP/2012 .
Em, 26 de abril de 2012.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.659.995,12 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e doze centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
|
07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|||
|
07.001.12.361.1014.1019 |
Manutenção das Atividades da Secretaria- SEMEC |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
1.643.395,17 |
21236/Conv. Educação |
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
16.599,95 |
10045/ Contrapartida |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
|
R$ |
1.659.995,12 |
|
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado como recursos vinculado ao convênio nº 700305/2011 que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no valor de R$ 1.643.395,17 ( Um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e dezesete centavos) e ficam anulado parcialmente o valor de R$ 16.599,95 (dezeseis mil, quinhentos e noventa e nove reias e noventa e cinco centavos) conforme especificação abaixo para contrapartida do município.
ANULAR
|
07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|||
|
07.001.12.361.1014.2.032 |
Acesso à Escola |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.50.43.00.00 |
Suvenções Sociais |
R$ |
16.599,95 |
10100/Próprio |
|
TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
16.599,95 |
||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 26 de abril de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:848726BB