ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.580 DE, 14 DE MAIO 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.195.500,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.195.500,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

FICHA 254

AQUISI. DE ÔNIBUS RURAL - TER. COMPRO. Nº 202141396-4

R$ 1.194.304,50

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

 

1.569.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

 

 

Total da receita

R$ 1.194.304,50

 

ANULAÇÃO

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0100

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

AÇÃO

2066

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0025.0000

RECEITA DE IMPOSTO E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTO - MDE

CAT. ECONÔMICA

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

FICHA

322

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 1.195,50

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

1.195.500,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

A SER CRIADA

AQUISI. BENS MÓVEIS - EMENDA DE ONIBUS RURAL

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.569.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

CAT. ECONÔMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FICHA

A SER CRIADA

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1.195.500,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

1.195.500,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais)

 

Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem origem em emenda parlamentar para a aquisição de 03 ônibus Rural Escolar - ORE 2 - Mecânico para o benefício da população de Candeias do Jamari.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:84B5AD1F