ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.735/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.735/2021 DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$1.955.043,28 (hum milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil e quarenta e três reais e vinte oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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12.006- Fundo Municipal de Saude |
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12.006.10.302.1201.1.968 |
Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
254.117,38 |
3.022.0016 - Recurso de Exercício Anterior - Recurso destinado ao Combate do COVID |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
250.936,07 |
3.027.0007 - Recurso de Exercício Anterior - PAB PISO DE ATENÇÃO BÁSICA |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
28.305,00 |
3.027.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
10.425,00 |
3.028.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
543.783,45 |
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12.006.10.302.2111.1.969 |
Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
500.000,00 |
3.021.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
134.100,00 |
3.027.0053 - Recurso Execício Anterior - GESTÃO SUS |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
155.900,00 |
3.021.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
41.923,11 |
3.027.0053 - Recurso Execício Anterior - GESTÃO SUS |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
44.100,00 |
3.021.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
40.000,00 |
3.027.0053 - Recurso Execício Anterior - GESTÃO SUS |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
916.023,11 |
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12.006.10.303.1199.1.970 |
Aquisição de Medicamentos Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID -19 |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
119.261,84 |
3.027.0051 - Recurso de Exercício Anterior - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
119.261,84 |
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12.006.10.302.1201.1.960 |
Adquirir Equipamentos e Material Permanente |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
375.974,88 |
3.028.0016 - Recurso de Exercício Anterior - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
375.974,88 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.955.043,28 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por superávit financeiro.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno - RO, 19 de abril de 2021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:84B8CCC1