ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.274/GP/2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 21.904,02 (vinte e um mil novecentos e quatro reais e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a)FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b)SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d)PROJ. ATIVIDADE 2159 - CV 571/PGE/2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO (NAS ONDAS DA LEITURA E MAIS SABER);
e)AÇÃO 0000 - CV 571/PGE/2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO (NAS ONDAS DA LEITURA E MAIS SABER);
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2159.0000 - CV 571/PGE/2022 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO (NAS ONDAS DA LEITURA E MAIS SABER);
g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h)FICHA 479;
i)VALORR$ 21.904,02 (VINTE E UM MIL NOVECENTOS E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 18 de abril de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:84C56E12