ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 4048/2026

de 12 de novembro de 2026.

 

“Dispõe sobre a abertura de crédito especial por anulação de dotação com criação de Elemento de Despesas, nos moldes da Lei nº 1.648/2026 de 12 de novembro de 2026, e dá outras Providências”

 

                        O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 1.648 de 12 de novembro de 2026, considerando os fundamentos que dispõe a Lei Federal 4320/64 e Lei Complementar 101/2000.

                 DECRETA                               

 

                        Art. 1º. Fica Autorizado a criar Elemento de Despesas na Programação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo e da Secretaria Municipal de Saúde, para custear despesas não previstas na LOA, visando adequação por transferência orçamentária no valor de R$ 97.666,84 (noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

CÓDIGO

HISTÓRICO

VALOR

02.00

EXECUTIVO

 

02.06.00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO

 

20.605.0009.2028

OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

3.3.50.43

Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda)

28.833,42

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.07.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0011.2036

AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – R.PRÓPRIO

 

3.3.50.43

Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda)

28.833,42

3.3.50.43

Subvenções Sociais (Vereador Josivaldo Louzada)

23.833,42

3.3.50.43

Subvenções Sociais (Vereador Francisco Gregório)

20.000,00

 

TOTAL DA TRANSFERÊNCIA

97.666,84

                   Art. 2º. Para dar cobertura orçamentária e financeira ao Crédito Especial citado no artigo anterior, dar-se-á através de anulação financeira no orçamento vigente na forma que segue, no valor de R$ 97.666,84 (noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos):

CÓDIGO

HISTÓRICO

VALOR

02.00

EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

27.812.0005.2019

ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER DO MUNICÍPIO

 

3.3.50.43 – 444

Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda)

28.833,42

02.08.00

SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.242.0012.2042

INCENTIVO À PARCERIA PÚBLICO PRIVADO

 

3.3.50.43 – 459

Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda)

25.000,00

3.3.50.43 – 460

Subvenções Sociais (Vereador Josivaldo Louzada)

25.833,42

3.3.50.43 – 461

Subvenções Sociais (Vereador Francisco Gregório)

20.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

97.666,84

                        Art. 3º. O valor total a ser anulado para a cobertura do presente decreto é R$ 97.666,84 (noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos);

 

                        Art. 4º. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação;

 

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

(Documento Assinado Eletronicamente)


Publicado por:
Geirysjhon de Matos Dutra
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