ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.652 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 324.133,62 (trezentos e vinte e quatro mil cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 324.133,62 (trezentos e vinte e quatro mil cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1026

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

FICHA 257

1.7.1.4.99.0.1.01

TRANSFERÊNCIAS DE APOIO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL ETI - LEI 14.640/2023

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.599.0000.0000

OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

 

Total da receita

R$ 324.133,62

 

TOTAL GERAL

324.133,62(trezentos e vinte e quatro mil cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos)

 

 

 

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

A SER CRIADA

GESTÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - ETI

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.599.0000.0000

OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

CATEGORIA ECON.

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

FICHA A SER CRIADA

103.173,62

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FICHA A SER CRIADA

92.550,00

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FICHA A SER CRIADA

128.410,00

TOTAL

324.133,62

 

TOTAL GERAL

324.133,62 (trezentos e vinte e quatro mil cento e trinta e três reais e sessenta e dois centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos adicionais de recursos originados do programa “Escola de Tempo Integral”, assim, os materiais e serviços a serem custeados por meio do referido recurso servirão para incrementar e aprimorar o trabalho e o desempenho da rede de ensino na escola Luiz Perseghini.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:8522EC8C