ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.890/GP/2012
Em, 27 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 67.911,93 (Sessenta e sete mil e novecentos e onze reais e noventa e três centavos) destinados a dotação orçamentária, da Camâra Municipal e Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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1.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.1.001.2.002 |
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
R$ |
5.098,84 |
10000/R.Livres |
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TOTAL |
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5.098,84 |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.04.122.1007.2010 |
Manutenção das Atividades da SEMOSP |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.30.93.00.00 |
Indenização e Restituições |
R$ |
62.813,09 |
21437-Estadual |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
67.911,93 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados nas contas 34557-1 e 35479-1 e agência 1181-9, Banco do Brasil, conforme extrato em anexo e anulação parcial no valor de R$ 5.098,84, para Câmara Municipal.
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ANULAÇÃO |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.26.782.1010.2.018 |
Manter o Trânsito e sua Infraestrutura |
R$ |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.098,84 |
10000/R.Livres |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ |
5.098,84 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 27 de dezembro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:852C1C73