ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.265/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.265 DE 15 DE AGOSTO DE 2022

 

Dispõe sobre a inserção do Cargo de Secretário de Assistência Social na tabela do Anexo I da Lei Municipal Nº. 2.180 de 07 de janeiro de 2022, no âmbito da administração do Município de Machadinho DOeste/RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da LeiOrgânica do Municípioe em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

Art. 1º- Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 2.180 de 07 de janeiro de 2022, para inserir em seu corpo o Cargo de Secretário de Assistência Social, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

CARGOS DE SECRETÁRIO

 

CARGO

QUANTIDADE

VALOR

CHEFE DE GABINETE

1

SUBSÍDIO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E PESCA

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

1

 

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 2.180/2022 e 2.230/2022.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos quinze (15) dias do mês de Agosto (08) de dois mil e vinte e dois (2022).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 19/08/2022 às 10:54, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:85747C89