ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2072/2012/GABINETE
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 - Educação
121361– Ensino Infantil
1213610006 – Rede Básica de Ensino
1213610006.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (432)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio Educação
Valor... ............................... R$ 138.000,00
1213610006.2.047 – Manutenção da Rede Básica de Ensino – FUNDEB - Infantil
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (564)
Fonte: Recursos do Tesouro – Fundeb 60%
Valor... ............................ R$ 80.000,00
Total ................................. R$ 218.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação orçamentaria;
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
15 - Urbanismo
15451 – Infra-Estrutura Urbana
15451003 - Infra-Estrutura Urbana
154510003.1.003 – Drenagem de Aguas Pluviais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (301)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor........................................... R$ 50.000,00
154520003.2.011 – Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (317)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor..................................... R$ 68.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 - Educação
121361– Ensino Infantil
1213610006 – Rede Básica de Ensino
1213610006.2.016 – Manutenção da Rede Básica de Ensino - FUNDEB
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (387)
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 60%
Valor... ................................... R$ 100.000,00
Total ....................................................... R$ 218.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:8590E65F