ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.708/GP/2011

Em, 18 de Julho de 2011.

 

Dispõe   sobre   abertura   de  Crédito  Adicional Suplementar dá   outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.467,34 (Trinta Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Quatro Centavos)  destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSITO

05.001.04.122.1007.2.010

Manutenção das Atividades da SEMOSP

Fonte/ Recursos

44.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

30.467,34

21436 - Convênio União

TOTAL  A SUPLEMENTAR

R$

30.467,34

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior,  na fonte 021436 - Convênios/União, fica designado recursos vinculados no Valor de R$ 30.467,34 (Trinta Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Quatro Centavos) , conforme consta no Extrato da Conta Corrrente em anexo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 18 de julho de 2011

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:85B7A46A