ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.434, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPE
LEI MUNICIPAL Nº 2.434, DE 07DEOUTUBRODE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DER$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DER$ 20.168,56 (VINTE MIL E CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados no valor deR$ 200.000,00 (duzentos mil reais)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
§ 1ºO Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
200.000,00 |
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Fontes de Recursos |
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2.013.0037 - Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente-Transferências de Convênios Saúde-Transferência de Convênios do Estado |
200.000,00 |
§ 2º-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados do Convênio nº 220/PGE/2020, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde-SESAU para os fins que se especifica.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Especial por Anulação de Dotação até o montante deR$ 20.168,56 (vinte mil e cento e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
Parágrafo Único:O Crédito acima mencionado é proveniente de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação referente à Contrapartida do Convênio mencionado no art. 1º, §1º e §2º desta lei.
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos Abertos no Artigo 1º e 2º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Suplementar mediante abertura de Novos Créditos Suplementares até o Limite do Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
II Efetuar a Alteração Orçamentária nos detalhamentos da despesa, sempre que esta se tornar necessária para adequar e dar melhor eficiência aos gastos distribuídos pelo crédito ora autorizado.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados atravésdos autos do Processo Administrativo1-10114/2020do dia 27 de agosto de 2020,Memorando 206 de 26/08/2020 (ID 37613), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 10114/2.020, Mensagem nº 82/2.020, Projeto de Lei de nº 3013/2.020 e Ofício nº 089/20 SEC.LEG./CMA-2020(Câmara Municipal de Ariquemes), Despacho nº 175 contido no âmbito do Sistema de Controle de Processos/EPROC - ID: 61044 (Secr. Mun. De Governo - SEMGOV).
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:85FCC82E