ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1253-2025
DE 29 DE JANEIRO DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, IMÓVEL URBANO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de desapropriação amigável, do Sr. João Gonçalves Moreira, os seguintes imóveis urbanos: Lote 29B, Lote 30, Lote 31 e Lote 32, com áreas de 616,19 m², 576,62 m², 596,70 m² e 596,90 m², respectivamente, totalizando 2.386,41 m² (dois mil trezentos e oitenta e seis metros e quarenta e um centímetros quadrados), conforme planta em anexo.
Art. 2º A desapropriação dos imóveis referidos no art. 1º desta Lei tem como finalidade a construção e instalação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS).
Art. 3º O valor total a ser pago a título de indenização pelos imóveis descritos no art. 1º desta Lei será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deste artigo está abaixo do valor venal e em conformidade com o valor de mercado, conforme avaliação realizada por comissão designada para esse fim.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município, conforme as seguintes dotações orçamentárias:
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
02.005.15.451.0009.2.2224 - AQUISIÇÃO DE TERRENO UBS - LEILÃO (CONTA 52.854-4)
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:86C1AA3B