ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 847/GAB/PMMN/2018 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA A ENTIDADE DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria com uma Organização da Sociedade Civil para o interesse Público – OSCIP, devidamente qualificada junto ao Ministério da Justiça, para implementar um projeto denominado Banco do Povo de Rondônia, com a finalidade principal de criar mecanismos facilitadores do acesso ao crédito aos pequenos e micro empreendedores e pequenos produtores rurais instalados o âmbito do território do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos espaço físico, através de Termo de Parceria coma Organização da Sociedade Civil para o Interesse Público – OSCIP.
Parágrafo Único – Ceder sem custo a OSCIP, salão comercial, acesso a internet, água e energia elétrica.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei por decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 18 de Setembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:86E196F1