ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 908/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 908/GAB/PMMN/2019 DE 30 DE ABRIL DE 2019

 

“Altera a alínea “e”, do § 1º, e acrescenta o § 3º ao inciso I, do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

EMENDA Á LEI ORGÂNICA

 

Art. 1º. A alínea "e", do § 1º, do inciso I, do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"..........e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática, dolosa ou culposa, de ato de improbidade administrativa, desde a data do trânsito em julgado ou da condenação perante o órgão colegiado, conforme o caso, até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena que lhe tiver sido aplicada;".

 

Art. 2º. O inciso I, do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido do § 3º, que dispõe o seguinte:

 

"..............§ 3º. Deverá ainda apresentar certidão expedida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, acerca da existência ou não de processo judicial por ato de improbidade administrativa, em todas as esferas administrativas, disponível no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.".

 

Art. 3º. A presente emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Negro-RO, 30 de Abril de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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