ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 725/GP/2015

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERÁVIT FINANCEIRO”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), de acordo com artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Funcional Programática: 12.361.1003.1003.000

Programa: 1003 – Ações da Educação e Programas;

Projeto: 1003 Convênio FND/PNAT;

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco Mil reais)

 

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Funcional Programática: 12.361.1003.1008.000

Programa: 1003 – Ações da Educação e Programas;

Projeto: 1003 Convênio Salário Educação;

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo – R$ 100.000,000 (Cem mil reais)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídicas – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

III – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 12.361.1003.2026.000

Programa: 1003 – Ações da Saúde e Programas;

Projeto: 2026 Apoio ao HPP Hospital Pequeno Porte;

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$30.000,00 (trinta mil reais)

 

Art. 2º A cobertura de dotação de montante descrito no artigo 1º desta Lei, no Valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte cinco mil reais) será por Superávit Financeiro.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

  

Cacaulândia – RO, 18 de novembro de 2015.

 

EDMAR RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angela Metzker de Jesus
Código Identificador:875397EC