ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.516 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 499.249,33 no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 499.249,33 no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF..
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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2.4.2.2.54.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA |
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0.2.701.0000 |
Total da receita |
R$ 459.478,59 |
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TOTAL |
R$ 459.478,59 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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2.4.2.2.54.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA |
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179 |
0.2.701.0000 |
Total da receita |
R$ 39.770,74 |
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TOTAL |
R$ 39.770,74 |
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TOTAL GERAL R$ 499.249,33 (quatrocentos e noventa e nove mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos)
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFRA. URBAN. E SERV. PÚBLICOS–SEMINF. |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0062 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
DEVOLUÇÃO DE SALDO CONVÊNIO 047/FITHA/2019 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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D.R |
0.2.701.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS. |
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(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 459.478,59 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFRA. URBAN. E SERV. PÚBLICOS–SEMINF. |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0062 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
DEVOLUÇÃO DE SALDO CONVÊNIO 047/FITHA/2019 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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D.R |
0.1.701.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS. |
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(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 39.770,74 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 499.249,33 (quatrocentos e noventa e nove mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos)
Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei correspondem aos saldos remanescentes do convênio estadual Nº 047/19/FITHA, assim, por meio da abertura das despesas descritas no artigo anterior os valores restantes devem ser restituídos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:877F1821