ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.306/GP/2017

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI Nº. 2.306/GP/2017 . Em, 16 de Agosto de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

 

LEI :

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Especial por Anulação no valor de R$ 370.000,00(trezentos e setenta mil reais), destinado para Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.26.782.2112 .1.951

Adquirir Máquinas/Equipamentos e Veículos

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

350.000,00

21.436-Outros Covênios da União (não relacionados a Educação / Saúde).

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

20.000,00

10.045 - Contra Partida de Convênios Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

370.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

370.000,00

 

ANULAÇÃO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007 2.010

. Manter as Atividades da SEMOSP

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

10.000 - Recursos Ordinários

05.001.26.782.1010 .1.947

Implantar Sinalização Horizontal e Vertical

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

10.000,00

10.044 - Contra Partida de Convênios Estaduais

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

20.000,00

 

 

Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 350.000,00( trezentos e cinquenta mil reais), como recursos vinculados/convênio, e o valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), como anulação de dotação orçamentária, referente a contra partida do convênio.

 

Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposiçoes em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 16 de Agosto de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:87907FC6