ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Finanças

SECRETARÍA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.248/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre Alteração de Artigo da Lei Municipal nº 3.247/2022 de 25 de Julho de 2022 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.247/2022, onde se lê “Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde” passa-se a ler “Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda” e passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

04 – Secretaria Municipal de Fazenda

04.01 – Gabinete do Secretário

04 – Administrativo

04122 – Administração Geral

041220003 – Gestão da Política de Controle e Fazendária

041220003.2.021000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (39)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ..................R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (40)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................... R$ 170.000,00

3.3.90.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas (41)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .............. R$ 100.000,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (43)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................. R$ 150.000,00

041220003.2.022000 – Manutenção da Dívida Pública

3.3.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais (45)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............... R$ 50.000,00

Valor Total................ R$ 500.000,00”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 10 de agosto de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:87AE6C51