ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 826/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 826/GAB/2018 DE 25 DE MAIO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO BALANÇO AO EXERCICIO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 8.851,52 (Oito Mil Oitocentos Cinquenta Um Reais e Cinquenta Dois Centavos), e R$ 137.549,10 (Cento Trinta Sete Mil Quinhentos Quarenta e Nove Reais e Dez Centavos) e distribuir os valores conforme a seguir:
SUPERÁVIT:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1043 – CV. CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLA MARIO PALMERIO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações
R$ 8.851,52 (Oito Mil Oitocentos Cinquenta Um Reais e Cinquenta Dois Centavos)
Ficha: ?
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco mil Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1040 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1041 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1042 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco mil Reais), será por Excesso de arrecadação do Balanço ao Exercício Vigente do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:87D8FD86