ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1197-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1197/2024

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 246.077,34 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil, Setenta e Sete Reais e Trinta e Quatro Centavos).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

02.006.12.361.0016.2.165 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR 135/PGE-2022

 

Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

R$ 246.077,34 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil, Setenta e Sete Reais e Trinta e Quatro Centavos)

 

Art. 2º O valor de R$ 246.077,34 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil, Setenta e Sete Reais com Trinta e Quatro Centavos), refere-se a saldo remanescente de 2023, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1134/2023 de 10 de Abril de 2023.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1134/2023.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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