ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.008, ARIQUEMES, 25 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE P

LEI MUNICIPAL Nº 3.008, ARIQUEMES, 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADOS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºO inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº 2.804, de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º.................................................................................................

............................................................................................................

 

I - pertencer à categoria de passageiros e utilitário de automóveis;

 

[...]

 

Art. 2ºEsta lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 25 de fevereiro de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo - Tiago Viola - Projeto de lei nº 3.715/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 02/03/2026 às 12:24, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3810310e o código verificadorB5F6826E.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:88187AEB