ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1028/2021
Lei nº 1028/2021 DE 02 DE JULHO DE 2021.
EMENTA: Altera a Lei orçamentária com autorização de abertura de crédito suplementar no valor de R$120.532,00 (cento e vinte mil, quinhentos e trinta e dois reais) no orçamento da Câmara Municipal.
“O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste-RO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste aprovou a seguinte Lei que a sanciono:
Art. 1º. Abre Crédito Suplementar por Transferência e/ou remanejamento no valor de R$120.532,00 (cento e vinte mil, quinhentos e trinta e dois reais), na forma do disposto no art. 43, §1º, incisos III da Lei 4.320/64, junto ao orçamento do Poder Legislativo Municipal, com a seguinte modificação:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
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Fonte de Recurso |
Ficha |
PROGRAMAÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
Crédito Suplementar Adicional |
|
|
2 |
01.031.0001.2001 |
31.90.13 |
R$17.336,00 |
|
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5 |
01.0310001.2001 |
31.91.13 |
R$401,00 |
|
|
10 |
01.0310001.2002 |
33.90.30 |
R$35.000,00 |
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17 |
01.0310001.2001 |
33.90.46 |
R$4.762,00 |
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595 |
01.0310001.2001 |
33.90.48 |
R$63.033,00 |
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TOTAL |
R$120.532,00 |
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Art. 2º.Para cobertura do crédito aberto e especificado no art. 1º a fonte de recurso advirá das dotações abaixo relacionadas que serão canceladas:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
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Fonte de Recurso |
Ficha |
PROGRAMAÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
Crédito Suplementar Adicional |
|
|
1 |
01.0310001.2001 |
31.90.11 |
R$28.000,00 |
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6 |
01.0310001.2001 |
33.90.36 |
R$20.000,00 |
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|
14 |
01.0310001.2002 |
44.90.51 |
R$60.000,00 |
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15 |
01.0310001.2002 |
44.90.52 |
R$12.532,00 |
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TOTAL |
R$120.532,00 |
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Art. 3º. Fica autorizado a inclusão e ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício em curso, conforme disposto no art. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:88539AAB