ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 569/2011
De 01 de Março de 2011.
“ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI 318/2.004 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CONSIDERANDO que os servidores da educação não auferem as gratificações prevista no artigo 21 no período de recesso escolar;
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do Artigo 21 da Lei 318, de 01 de março de 2004, o qual passará a constar a alínea "h", nos seguintes termos:
h) Os Servidores da Educação receberão as gratificações prevista em lei no período de recesso escolar.
Art. 2º Os demais artigos e incisos permanecem inalterados
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros ao dia 01/01/2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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