ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.101, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 286.997,86 (Duzentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0011.1054 – CV. CONSTRUÇÃO DE CRECHE PROINFÂNCIA TIPO B.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 286.997,86 (Duzentos e noventa e sete mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos)

Ficha: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 286.997,86 (Duzentos e oitenta e seis mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a convênio Federal.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Monte negro- RO, 22 de março de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Eliane Ronconi
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