ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.884 DE 06 DE ABRIL DE 2026

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

02

PODER EXECUTIVO

4.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

2.4.2.2.50.0.1.17.00.00

AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA OS ACS

150.000,00

DR

2.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

TOTAL DA RECEITA

150.000,00

 

TOTAL GERAL

150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

 

DESPESA

 

UNIDADE ORÇ

4.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO PRIMÁRIA

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

ADQUIRIR FROTA DE MOTOCICLETAS PARA OS ACS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

150.000,00

DR

2.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

TOTAL

R$ 150.000,00

 

TOTAL GERAL

 

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear despesas para aquisição de motocicletas visando atender aos ACS e serviços de Atenção Primária em Saúde.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:88FA3DC5