ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Educação
SECRETARÍA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.215/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 1.245.980,53 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais, cinquenta e três centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12365 – Ensino Infantil
123650008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123650008.1.077000 – Construção e Reforma de Escolas Municipais – Ensino Infantil
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1571 – Rec. Transf. Conv. Est./Prog. Educ.
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .............................. R$ 1.183.681,47
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 61501 – Rec. Contrapartida de Convênios/Rec. Livres
Detalhamento: 1001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor ................................... R$ 62.299,06
Valor Total .................... R$ 1.245.980,53
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação proveniente dos Convênios: Termo de Convênio nº 238/PGE-2022, Termo de Convênio nº 260/PGE-2022 e Termo de Convênio nº 288/PGE-2022 do Governo do Estado de Rondônia, Fonte: 1571 - Rec. Transf. Conv. Est./Prog. Educ., Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 1.183.681,47 e Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária, Fonte: 1500 - Rec. Livres/Rec. não Vinc. de Impostos, 1001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no valor de R$ 62.299,06:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123610008.1.077000 – Construção e Reforma de Escolas Municipais – Ensino Infantil
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (105)
Fonte: 1500 – Rec. Livres/Rec. não Vinc. de Impostos
Detalhamento: 1001 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor .............. R$ 62.299,06
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 23 de junho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:895C5861