ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1429/GP, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
Lei nº. 1429/GP, de 26 de agosto de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 194.118,00 (Cento e noventa e quatro mil cento e dezoito reais), sendo: R$ 192.000,00 (Cem e noventa e dois mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 2.118,00 (Dois mil, cento e dezoito reais) por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQUIS IMPL RODOVIÁRIOS CV910630/2021/DPCN.”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360 de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 194.118,00 (Cento e noventa e quatro mil cento e dezoito reais), sendo: R$ 192.000,00 (Cem e noventa e dois mil reais) por Excesso de Arrecadação e de R$ 2.118,00 (Dois mil, cento e dezoito reais) por Suplementação Orçamentária para Contra Partida para AQUIS IMPL RODOVIÁRIOS CV910630/2021/DPCN. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
|
Especificação |
D.R. |
Dotação |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
||
|
Unidade |
02.03.00 |
Sec. Municipal de Finanças, Administração e Planejamento |
||
|
Func./Prog. |
15.4520008.1143 |
AQUIS IMPL RODOVIÁRIOS CV910630/2021/DPCN |
||
|
Crédito |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
0.2.014.0036 |
194.218,00 |
|
TOTAL CRÉDITO. |
R$ |
194.218,00 |
||
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro do Governo Federal, através do Ministério da Defesa - Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, TERMO CONVÊNIO Nº 910630/2021/DPCN, tendo como objeto: AQUISIÇÃO DE IMPLMENTOS RODOVIÁRIOS conforme detalhamento no Plano de Trabalho, no valor global de R$ 194.118,00 (Cento e noventa e quatro mil cento e dezoito reais), sendo o valor de R$ 192.000,00 (Cem e noventa e dois mil reais), referente à transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo Federal) e no valor de R$ 2.118,00 (Dois mil cento e dezoito reais) por Suplementação Orçamentária referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município), está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.03.00 |
Sec. Mun. de Finanças, Administração e Planejamento |
|||
|
Func. /Prog. |
04.1230007.2013 |
Manutenção das Atividades da SEMFAP |
|||
|
Crédito |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
96 |
1.000.9999 |
2.118,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
2.118,00 |
|||
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, de 26 de agosto de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:89BFCDEE