ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 929, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 172.136,41 (cento e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 172.136,41 (cento e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 172.136,41 (cento e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

a)02.03.04.122.0001.2015.3.2.90.21 R$ 155.454,63 Ficha (49) - anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão da SEMPLACAF

Ação

2015

Administração da Dívida Pública

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

2

Juros e Encargos da Dívida

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

21

Juros sobre a Dívida por Contrato

 

b)02.03.04.122.0001.2015.3.2.90.22 R$ 16.681,78 Ficha (50) - anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão da SEMPLACAF

Ação

2015

Administração da Dívida Pública

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

2

Juros e Encargos da Dívida

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

22

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

 

c) 02.03.28.843.0001.2015.3.2.90.21 R$ 155.454,63 Ficha (abrir) - suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

843

Serviço da Dívida Interna

Programa

0001

Administração e Gestão da SEMPLACAF

Ação

2015

Administração da Dívida Pública

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

2

Juros e Encargos da Dívida

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

21

Juros sobre a Dívida por Contrato

 

d) 02.03.28.843.0001.2015.3.2.90.22 R$ 16.681,78 Ficha (abrir) - suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

SEMPLACAF

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

843

Serviço da Dívida Interna

Programa

0001

Administração e Gestão da SEMPLACAF

Ação

2015

Administração da Dívida Pública

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

2

Juros e Encargos da Dívida

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

22

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

Por anulação e suplementaçãor,no valor de R$ 172.136,41 (cento e setenta e dois mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova União – RO,12 de dezembro de 2.022.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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